Garantia de Bens de Consumo
March 8, 2026
Está em vigor desde 01 de Janeiro de 2022 o Decreto Lei 84/2021 de 18 de outubro, que revogou o DL 67/2003 de 08 Abril e introduziu alterações com algum relevo no que respeita às garantias dos bens de consumo. Das diversas alterações destacamos as que dizem respeito aos prazos de garantia. O prazo de … More Garantia de Bens de Consumo

